O contrato de aluguel é um compromisso firmado entre o inquilino e o proprietário do imóvel. Nele está descrito e acordado, os direitos e deveres a serem cumpridos por ambas as partes, inclusive, as cláusulas de multa no contrato de aluguel.
Isso porque, há casos em que pode ocorrer a quebra desse acordo pré-estabelecido, gerando a aplicação das penalidades previstas nas cláusulas de multa desse contrato.
No artigo de hoje, você vai entender quais são as causas legais para a cobrança de multa no contrato de aluguel. Assim como, quais são multas podem ser cobradas e como se resguardar.
Boa leitura!
Quais as causas legais para ocorrência de multa no contrato de aluguel?
A multa no contrato de aluguel tem por objetivo reforçar o cumprimento dos termos acordados no documento contratual. São também, uma forma de compensação para a parte envolvida que se vê prejudicada diante de algum ocorrido.
A Lei de nº 8.245 fala sobre algumas das permissões e proibições que regulam as relações de aluguel no que se refere à multa e demais penalidades.
A seguir falaremos sobre alguns tipos de multas e sua motivação.
Multa por rompimento antecipado do contrato de aluguel
Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a de multa para o caso de rescisão antecipada por uma das partes. Sendo assim, de acordo com o art.4º da Lei do Inquilinato, se o locatário precisar devolver o imóvel antes do período contratual, o locador ou a imobiliária devem cobrar a multa na proporção do prazo que ainda falta para o cumprimento do acordo.
Multa por comportamento
O comportamento das partes também pode ser um motivo para o estabelecimento de multas no contrato de aluguel.
Quando o locatário gera incômodo aos vizinhos e a reclamação com o locatário se torna recorrente, é possível que seja estabelecida uma multa para coibir a atitude.
Caso o locador não cumpra com seu dever de realizar as manutenções estruturais do imóvel dentro do período acordado com o inquilino, também é possível que uma multa seja estabelecida, para que o inquilino não se sinta prejudicado
Multa moratória
A multa moratória tem por objetivo encorar o cumprimento do pagamento do aluguel no prazo estabelecido em contrato. Sendo assim, fica estabelecida a multa no contrato de aluguel quando o inquilino realizar o pagamento após a data de vencimento acordada.
Como se resguardar das eventuais multas no contrato de aluguel?
A melhor forma de se resguardar de multas no contrato de aluguel é se adiantando quanto aos acordos aceitos no momento do fechamento contratual. É importante observar todas as cláusulas presentes no contrato, informar-se quando surgirem dúvidas e deixar os acordos bem definidos para ambas as partes.
Quanto mais bem informado você estiver sobre os conteúdos das cláusulas presentes no documento, mais resguardado você ficará da cobrança de multa no contrato de aluguel.
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