{"id":99,"date":"2020-12-15T17:10:21","date_gmt":"2020-12-15T20:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.massonimoveis.com.br\/?p=99"},"modified":"2020-12-15T17:10:21","modified_gmt":"2020-12-15T20:10:21","slug":"assinatura-digital-qual-a-validade-legal-para-aluguel-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.massonimoveis.com.br\/index.php\/2020\/12\/15\/assinatura-digital-qual-a-validade-legal-para-aluguel-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Assinatura digital: qual a validade legal para aluguel de im\u00f3veis?"},"content":{"rendered":"

A assinatura digital j\u00e1 \u00e9 uma realidade na rotina de muitas imobili\u00e1rias. Desde o crescente uso da tecnologia e a forte presen\u00e7a da internet na vida das pessoas, muitas empresas buscam facilitadores para a vida dos clientes.<\/span><\/p>\n

Atualmente, outro fator veio para estimular ainda mais o uso desta ferramenta: a pandemia de COVID-19. Desde ent\u00e3o, a busca pela seguran\u00e7a da equipe e dos clientes fez com que as imobili\u00e1rias investissem ainda mais na assinatura digital.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 preciso compreender o mecanismo da assinatura eletr\u00f4nica do ponto de vista jur\u00eddico. Qual a validade legal da assinatura digital? Existe alguma diferen\u00e7a? Ela pode realmente ser utilizada?<\/span><\/p>\n

Confira tudo o que voc\u00ea precisa saber neste artigo. Boa leitura!\u00a0<\/span><\/p>\n

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Assinatura digital x Assinatura eletr\u00f4nica: qual a diferen\u00e7a?\u00a0<\/span><\/h2>\n

Para entender a validade legal da assinatura digital\u00a0 \u00e9 preciso entender a diferen\u00e7a entre ela e a assinatura eletr\u00f4nica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A <\/span>assinatura eletr\u00f4nica<\/b> se refere a todos os m\u00e9todos utilizados para assinar um documento eletr\u00f4nico. \u00c9 semelhante \u00e0 assinatura no papel, por\u00e9m no meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a <\/span>assinatura digital<\/b> \u00e9 uma tecnologia utilizada para autenticar documentos eletr\u00f4nicos, como um PDF, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, ela utiliza as chaves de um certificado digital para identificar, proteger as informa\u00e7\u00f5es e conferir a validade jur\u00eddica. Tudo isso, atrav\u00e9s da criptografia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ter valor legal, a assinatura eletr\u00f4nica precisa de: comprova\u00e7\u00e3o da integridade do documento assinado, identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o do autor da assinatura e registro da assinatura.<\/span><\/p>\n

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Quais as vantagens da assinatura digital?\u00a0<\/span><\/h2>\n

A principal vantagem da assinatura digital \u00e9\u00a0 garantir que voc\u00ea tenha um contrato v\u00e1lido assinado rapidamente. Al\u00e9m disso, voc\u00ea tamb\u00e9m consegue:<\/span><\/p>\n

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Colher assinaturas de maneira online<\/strong><\/p>\n

Dessa maneira, cada cliente assina a sua parte sem precisar enviar nada nem esperar outra pessoa assinar. O documento pode ser enviado por e-mail a assinatura feita pela pr\u00f3pria plataforma.<\/span><\/p>\n

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Evita erros na hora da assinatura<\/strong><\/p>\n

A plataforma de assinatura digital indica, dentro do pr\u00f3prio contrato, onde as partes devem assinar. Com isso, n\u00e3o existe a chance de pular uma p\u00e1gina ou n\u00e3o saber onde assinar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para garantir a veracidade da assinatura, s\u00e3o tomadas algumas medidas de seguran\u00e7a como a confirma\u00e7\u00e3o por SMS no celular ou a verifica\u00e7\u00e3o pelo ID do computador.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, voc\u00ea recebe por e-mail a sua c\u00f3pia do contrato finalizado, sem precisar acumular papel.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O que diz a lei?<\/span><\/h2>\n

Para garantir a validade da assinatura digital \u00e9 preciso entender o que a lei diz sobre ela. Uma Medida Provis\u00f3ria, foi criada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2 de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), segundo seu art. 10, \u00a71\u00ba:<\/span><\/p>\n

Art. 10.\u00a0 Consideram-se documentos p\u00fablicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletr\u00f4nicos de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

1o As declara\u00e7\u00f5es constantes dos documentos em forma eletr\u00f4nica produzidos com a utiliza\u00e7\u00e3o de processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 \u2013 C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

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